Professor Humberto Dalla

2a Chamada de artigos para o Vol IX da Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP

2012-02-16T23:18:00.000-02:00

Clique aqui para fazer o download do convite para remessa de artigos para o Volume IX da Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ

Comentário 035 ao Novo CPC

2012-02-10T07:25:00.002-02:00

Neste comentário examinaremos o instituto do litisconsórcio no Projeto do novo CPC.

Iniciaremos, como de costume, com o quadro comparativo.

CPC ATUAL	NOVO CPC
CAPÍTULO V DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA	TÍTULO V DO LITISCONSÓRCIO
SEÇÃO I DO LITISCONSÓRCIO
Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.	Art. 112. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I — entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II — os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III — entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV — ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, na fase de conhecimento ou na de execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2° O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeça da intimação da decisão que o solucionar. § 3° Do indeferimento do pedido de limitação de litisconsórcio cabe agravo de instrumento.
Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único - O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.	Art. 113. Será necessário o litisconsórcio quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. Será unitário o litisconsórcio quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes litisconsorciadas. Art. 114. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I — nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado a lide; II — ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Art. 48 - Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.	Art. 116. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Art. 49 - Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.	Art. 117. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Como se sabe, se, por um lado, é inconcebível a existência de um processo sem partes, por outro, podem existir processos em que haja pluralidade de partes.

Tal circunstância merece atenção do legislador pois nem sempre os litisconsortes se comportarão de forma homogênea no processo, em razão dos princípios da autonomia e independência, previstos no CPC atual e ratificados no Novo.

Por outro lado, o litisconsórcio difere da intervenção de terceiros, isto é, da entrada no processo de pessoa que não o autor ou o réu, a qual também só é admitida nos casos previstos em lei, muito embora, ocasionalmente, possa ocorrer que terceiros atuem em litisconsórcio.

Da mesma forma, difere o litisconsórcio da cumulação subjetiva de lides, porquanto poderá haver pluralidade de partes em um mesmo processo sem que haja litisconsórcio.

No NCPC a matéria vem regulada nos artigos 112 a 117 e as principais regras hoje existentes são mantidas.

Num primeiro momento, ressalta-se a salutar iniciativa de separar, geograficamente, o litisconsórcio da intervenção. Agora, o primeiro está inserido na parte relativa à teoria geral, ao passo que a segunda vem tratada nos dispositivos que regulam o procedimento comum.

O art. 112 repete a mesma redação do atual art. 46 quanto ao litisconsórcio facultativo. Da mesma forma, os parágrafos 1º e 2º reproduzem o texto do parágrafo único do referido art. 46. A novidade vem no parágrafo 3º, por conta da nova sistemática adotada pelo PL 8046 quanto à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Assim, caso haja pedido de limitação de litisconsórcio facultativa indeferido pelo magistrado, a parte interessada pode lançar mão do agravo de instrumento para levar a questão ao Tribunal, uma vez que esta matéria deve ser decidida desde logo, sob pena de tumultuar ou inviabilizar o prosseguimento da demanda.

Outra mudança celebrada é a separação das figuras do litisconsórcio necessário e unitário, equivocadamente reunidos no atual art. 47. Agora, os arts. 113 e 115 tratam de cada um isoladamente, pondo fim a intermináveis discussões e críticas doutrinárias.

Da mesma forma, o parágrafo único do art. 47, criticado pela precariedade técnica, será substituído pelo art. 114, que opta por linguagem mais objetiva. Ao invés dos termos "citação de todos os litisconsortes" e "declarar extinto o processo", o texto do NCPC se refere "integração do contraditório" e faz a necessária distinção entre nulidade e ineficácia do ato.

No art. 116, é explicitado algo que já vem sendo dito pela doutrina e jurisprudência há algum tempo: o princípio da independência dos litisconsortes deve sofrer temperamentos no caso do litisconsórcio unitário. Desta forma, questões controvertidas, como o alcance dos arts. 350, 320, I e 509 do atual CPC ficam mais claras.

Em suma, o instituto não sofre grandes modificações, mas pontos sensíveis, que já deram azo à milhares de recursos, são esclarecidos, e, enfim, pacificados.

Apresentação de relatórios parciais do novo CPC já tem data marcada

2012-02-09T11:29:00.002-02:00

Os cinco relatórios parciais relativos a cada um dos livros do novo CPC (PL 8.046/10) serão apresentados nos dias 6 e 7/3. As datas foram definidas ontem em reunião da cúpula da comissão especial que analisa a proposta. Também participou do encontro o ministro do STF Luiz Fux, que coordenou, entre 2009 e 2010, o grupo de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto.

O novo código busca reduzir o formalismo processual e o número de recursos judiciais, além de incentivar o uso da mediação como solução de conflitos. O texto, já aprovado pelo Senado, tramita na Câmara desde o início de 2011.

O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), relator-geral, acredita na votação da matéria na comissão em abril. Como o texto será alterado na Câmara, o novo CPC terá de voltar à apreciação dos senadores.

Mesmo diante da complexidade do tema e do ano eleitoral, Barradas Carneiro aposta na aprovação definitiva da matéria ainda neste ano.

Também ontem a comissão especial recebeu o relatório do MJ com a consulta pública sobre o novo CPC. Ao todo, o documento traz 2.500 sugestões da população em geral. Além disso, o colegiado ouviu, no ano passado, 118 especialistas em audiências públicas e conferências estaduais. Outras 400 sugestões chegaram aos deputados por meio do canal e-democracia da Câmara, pela internet.

Nesse longo debate, a principal polêmica girou em torno da limitação no número de recursos judiciais. O presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse que as divergências serão decididas no voto.

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Fonte: Migalhas

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 9 de fevereiro de 2012.
ISSN 1983-392X

Novo PL propõe inserir algumas mudanças no CPC atual, ao invés de se editar um novo Código.

2012-02-08T18:58:00.000-02:00

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.963/11, apresentado pelo Dep. Miro Teixeira, em 14/12/2011, apensado ao PL 8.046/2010. A ideia parecer ser inserir no atual CPC algumas propostas do PLS 166, excluindo as alterações mais polêmicas.

O link para o andamento do projeto é

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=531789

(Contribuição do Dr Iorio D`Alessandri no Grupo Observatório das Reformas, coordenado pelo Prof. Leonardo Greco, em 08 de fevereiro de 2012).

Novo CPC. Relatores vão analisar mais de mil sugestões segundo CONJUR

2012-01-20T11:31:00.002-02:00

"NOVO CPC

Relatores vão analisar mais de mil sugestões

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10), que poderá ser votado em março, segundo previsão do presidente da comissão especial que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), recebeu 1.366 sugestões de emendas entre agosto e novembro de 2011. Antes de levá-lo à votação, o relator-geral e os cinco sub-relatores terão de analisar 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribuições feitas pela comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugestões enviadas por e-mail.

Para Trad, o grande número de emendas dá a dimensão da importância do novo Código de Processo Civil e põe fim aos questionamentos sobre a necessidade ou não de reforma do código atual. “Ficou claro que o projeto está contando com participação da população. A questão já não é mais se vamos ou não fazer a reforma, mas que tipo de mudança fazer, com qual extensão e como fazê-la”, disse.

Nos quatro meses de funcionamento da comissão especial que cuida do projeto, foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara e 11 conferências estaduais, que visitaram as cinco regiões do país. Ao todo, foram ouvidos 118 palestrantes em Brasília e nos estados. Além disso, a comunidade virtual do novo CPC no e-Democracia registrou 20.280 acessos desde a sua inauguração, no início de outubro.

"Agora, o mundo jurídico tem oportunidade de elaborar o código conosco. Estamos recolhendo as experiências do dia a dia de todos os operadores do Direito. Quem quis falar nessa comissão, falou”, afirmou o relator do projeto deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Para ele, o amadurecimento da discussão vai facilitar o aperfeiçoamento da proposta e simplificar a aplicação do novo código.

A proposta analisada pela comissão especial foi elaborada por uma comissão de juristas liderada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e aprovada no Senado em dezembro de 2010. O objetivo principal do projeto é acelerar o andamento das ações cíveis ao simplificar procedimentos, limitar recursos, incentivar a conciliação e determinar um rito específico para as ações de massa.

A principal inovação do texto é a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai dar uma só decisão a várias ações que tratem do mesmo tema. Nesses casos, as ações terão a tramitação suspensa para que o tribunal de segunda instância decida sobre a tese jurídica levantada. Esse procedimento poderá ser aplicado nas várias ações que questionam contratos com operadoras de telefonia celular, empresas de TV a cabo e outros serviços públicos. Com informações da Agência Câmara."

Fonte: Consultor Jurídico. 20/01/2012.

Áudio da intervenção do Prof. Humberto Dalla no Seminário realizado na Universidade Roma Tre, no dia 11 de janeiro de 2012, em homenagem ao Prof. Eligio Resta.

2012-01-15T22:59:00.000-02:00

Clique aqui para ouvir o áudio.

Chamada de artigos - Revista Eletrônica Processos Coletivos

2012-01-15T18:29:00.000-02:00

CHAMADA DE ARTIGOS

REVISTA ELETRÔNICA PROCESSOS COLETIVOS
(http://www.processoscoletivos.net)

A Revista Eletrônica Processos Coletivos (processoscoletivos.net), ISSN 2176-1795, torna pública a presente chamada de artigos para o volume 3, n° 2, do presente ano, a ser lançada no trimestre abril-junho. A publicação está vinculada aos Grupos de Pesquisa “Processos Coletivos” e “Jurisdição, Instrumentalidade e Efetividade do Processo”, do Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, com coordenação dos Professores, Doutores, José Maria Rosa Tesheiner, Elaine Harzheim Macedo e Sérgio Gilberto Porto.

Os requisitos para publicação científica devem atender às Normas Técnicas da ABNT NBR 14724, NBR 6023 e NBR 10520, segundo a pertinência do trabalho, bem como preencher os requisitos temáticos informados na linha editorial da Revista (que estão no site http://www.processoscoletivos.net – “Editoriais”).

Eventualmente, a critério do Conselho Editorial, uma edição especial da Revista pode ser elaborada e dedicada a somente um dos eixos temático, suas divisões, ou mesmo, em caráter de homenagem. Favor lançar indicação, caso o material tenha esta destinação.

Os trabalhos, que serão recebidos até o dia 15 de março de 2012, devem ser encaminhados em formatos MS-Word (DOC) e Adobe Acrobat (PDF) para os emails: jose.tesheiner@processoscoletivos.net e mauricio.matte@processoscoletivos.net. Não serão aceito trabalhos encaminhados apenas em PDF, já que há necessidade de conversão para formato web.

A publicação de um artigo está condicionada a sua adequação às normas editoriais e o seu recebimento não obriga a sua publicação.

José Maria Tesheiner

Mauricio Matte

Editores

STF foi permeável à opinião pública, sem ser subserviente, Por Eduardo Mendonça e Luís Roberto Barroso

2012-01-04T10:00:00.000-02:00

Clique aqui e leia o excelente texto publicado no CONJUR de 03.01.12

Comentário 034 ao Novo CPC

2011-12-27T23:47:00.001-02:00

Neste 34º comentário vamos abordar o capítulo referente à sucessão das partes e seus procuradores.

A primeira novidade é a correção da nomenclatura antes impropriamente utilizada. O CPC atual se refere à “substituição” das partes, causando enorme confusão entre os institutos da substituição e sucessão processual.

Como cediço, substituição é o fenômeno que ocorre a partir da legitimação extraordinária, prevista como exceção, na forma do art. 6º do CPC. Sucessão, a seu turno, significa a necessidade de se promover o ingresso nos autos de um novo personagem que irá retomar o curso da lide diante da impossibilidade do primeiro legitimado, assim como, por exemplo, no caso de habilitação de filho, na condição de herdeiro, em ação promovida inicialmente por seu pai, depois falecido.

Assim como a substituição, a sucessão só é permitida nos casos expressamente previstos na Lei.

Feita esta importante correção terminológica, o art. 107 do NCPC, no mais, é idêntico ao art. 41 do CPC atual.

Da mesma forma, o art 108 reproduz a redação do atual art. 42.

Os arts. 109 e 110, na redação original do Projeto, entregue pela Comissão presidida pelo Min. Fux, repetiam a redação hoje encontrada nos arts. 43 e 44. Ocorre que, por ocasião da apresentação do Susbtitutivo do Sen. Valter Pereira, em novembro de 2010, foram inseridos parágrafos únicos em cada um desses dispositivos.

Assim, o parágrafo do art. 109 determina que, na hipótese de morte da parte, e, na ausência de sucessores conhecidos, será nomeado curador especial, criando-se, assim, uma terceira hipótese de configuração deste sujeito processual, ao lado das que estão elencadas no art. 72 do Projeto.

Já o parágrafo do art. 110 positiva a sanção processual a ser aplicada a parte que revoga o mandato outorgado a seu advogado, e não constitui novo patrono no prazo de 15 dias.

Neste caso, incide o art. 76 do Projeto, assim redigido:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito.

§ 1° Descumprida a determinação, caso os autos estejam em primeiro grau, o juiz;

I— extinguirá o processo, se a providência couber ao autor;

II — aplicará as penas da revelia, se a providência couber ao réu;

III — considerará o terceiro revel ou o excluirá do processo, dependendo do pólo em que se encontre.

Na verdade, estamos em que a inserção deste parágrafo era desnecessária, na medida em que, a não constituição de novo patrono acarreta a perda da capacidade postulatória, uma das três dimensões da capacidade (ao lado da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo).

Dessa forma, outra alternativa não teria o julgador, a nosso ver, a não ser aplicar o referido art. 76.

Por fim, o art. 111 do Projeto traz norma similar a que se encontra hoje no art. 45, referente à renúncia ao mandato, reproduzindo a obrigatoriedade do advogado continuar a representar seu cliente, por dez dias, a fim de evitar prejuízo.

Contudo, foram acrescidas duas inovações: a primeira, no caput do art. 111, determina que o advogado prove, “na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Salvo equívoco, ou falha de memória, não localizei no texto uma forma específica para este comunicação, salvo a hipótese de se fazer referência às formas de comunicação dos atos processuais (físicas e eletrônicas).

De qualquer forma, seria interessante deixar este ponto mais claro. A bem da verdade, tenho minhas dúvidas se isto deveria constar do texto de um CPC. Me parece algo que deva ser regulado no contrato firmado entre o advogado e seu cliente ou em outro negócio privado, devendo o juiz se abster de intervir como regra geral.

A segunda inovação consta do § 2º do art. 110: “§ 2° Dispensa-se a comunicação referida no caput deste artigo, quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte, apesar da renúncia, continuar representada por outro”. Mais uma vez, a inovação parece desnecessária pois decorre de mero juízo de razoabilidade, além do que, tal posicionamento já está sedimentado pela jurisprudência.

Abaixo, a tabela comparativa entre a redação do CPC e a do NCPC.

CPC ATUAL	NOVO CPC
CAPÍTULO IV  DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES	CAPÍTULO V DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 41 - Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.	Art. 107. Só é lícita, no curso do processo, a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 42 - A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1o - O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2o - O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3o - A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.	Art. 108. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. § 1° O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2° O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3° A sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
Art. 43 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.	Art. 109. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 288. Parágrafo único. Na ausência de sucessores conhecidos, será nomeado curador especial.
Art. 44 - A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.	Art. 110. A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de quinze dias, observar-se-á o art. 76.
Art. 45 - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.	Art. 111. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1° Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2° Dispensa-se a comunicação referida no caput deste artigo, quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte, apesar da renúncia, continuar representada por outro.

Min Luiz Fux fala sobre o NCPC no Youtube

2011-12-27T11:12:00.001-02:00

Ministro Luiz Fux fala sobre o novo CPC em entrevista no YouTube

Entenda as principais propostas do Projeto de Lei 8.046/2010, que modifica o Código de Processo Civil, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que preside a Comissão de juristas que apresentou o texto do novo código. Ele fala sobre o assunto em entrevista exibida nesta segunda-feira (26) no Canal do STF no YouTube.

Confira a entrevista no canal do STF no YouTube www.youtube.com/stf.

FONTE: Noticias STF 27.12.11

Lei n° 12562/11 - dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF - art. 36, inc. III da CF

2011-12-26T16:31:00.000-02:00

Clique aqui para acessar o texto da Lei.

Tramitação do PL 8046 (NCPC)

2011-12-23T23:05:00.002-02:00

PL-08046/2010 - Código de Processo Civil.
	- 22/12/2011	Encerrado o prazo, foram apresentadas 900 (novecentas) emendas.

Prof. Frank Sander se posiciona favoravelmente à mediação obrigatória

2011-12-22T11:39:00.000-02:00

Veja o link para a notícia publicada hoje no sítio www.mondoadr.it

Palestra do Prof. Humberto Dalla no Ministério Público do Maranhão em 16.12.11

2011-12-16T18:57:00.000-02:00

Aúdio da Palestra Proferida no Seminário realizado pelo MP do Maranhão, no dia 16 de dezembro de 2011. Aborda aspectos da atuação do Ministério Público na proteção dos direitos metaindividuais, enfocando questões ligadas às medidas extrajudiciais.

Arbitragem em Portugal. Nova Lei

2011-12-15T11:27:00.000-02:00

Clique aqui para acessar a nova Lei portuguesa sobre arbitragem

Contribuições do Min. Peluso ao texto do Novo CPC

2011-12-13T10:13:00.000-02:00

Clique aqui para ver o teor da manifestação do Min. Peluso
Fonte: CONJUR 12.12.11

Chamada de artigos para a REDP vol. IX. Prazo: 30 de abril de 2012

2011-12-13T09:57:00.002-02:00

Sumário da REDP vol. VIII

2011-12-13T09:56:00.002-02:00

No ar o vol VIII da Revista Eletrônica de Direito Processual -REDP

2011-12-12T23:45:00.000-02:00

Clique aqui e acesso o vol IX da Publicação oficial do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ.

33º Comentário ao NCPC - arts. 100 a 105 do PL 8046/10

2011-12-11T20:04:00.000-02:00

O Capítulo IV do PL 8046/10 trata dos Procuradores. Na Seção I observamos as regras gerais aplicáveis à advocacia privada e na Seção II é contemplada a advocacia pública. Eis a redação dos dispositivos do Projeto.

CAPITULO IV

DOS PROCURADORES

Seção I

Disposições gerais

Art. 100. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Art. 101. O advogado não será admitido a postular em juízo sem instrumento de mandato, salvo para evitar decadência ou prescrição, bem como para praticar atos considerados urgentes.

§ 1° Nos casos previstos na segunda parte do capta, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

§ 2º Os atos não ratificados serão havidos por juridicamente inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Art. 102. A procuração geral para o foro conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiêrncia econômica, que devem constar de cláusula específica.

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Art. 103. Incumbe ao advogado ou à parte, quando postular em causa própria:

I — declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II — comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

§ 1° Se o advogado não cumprir o disposto no inciso 1, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da petição.

§ 2° Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Art. 104. O advogado tem direito a:

I —. examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo nas hipóteses de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

II — requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias;

III — retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe couber falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1° Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro próprio.

§ 2° Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos.

§ 3° É lícito também aos procuradores, no caso do § 2°, retirar os autos pelo prazo de duas horas, para obtenção de cópias, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 4° No caso de não devolução dos autos no prazo de duas horas, o procurador perderá, no mesmo processo, o direito a que se refere o § 3°

Seção II

Da Advocacia Pública

Art. 105. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração direta e indireta.

§ 1° No caso dos Municípios desprovidos de procuradorias jurídicas, a Advocacia Pública poderá ser exercida por advogado com procuração.

§ 2° O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, agir com dolo ou fraude.

Art. 106. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos.

Consoante os art. 133 da Carta de 1988 e 2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), a advocacia é função essencial à administração da Justiça, ao lado do Ministério Público, da Advocacia Pública (Advocacia-Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios) e da Defensoria Pública.

Essa inserção do advogado no sistema da defesa de direitos tornou indispensável a representação da parte em juízo por meio de advogado devidamente habilitado (isto é, bacharel em Direito regularmente inscrito nos quadros da OAB – entidade organizativa e disciplinadora da advocacia), cujos atos e manifestações no exercício da profissão são invioláveis, nos limites da lei.

Tal exigência constitui, em verdade, corolário dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. A plena eficácia desses princípios pressupõe que se conceda a ambas as partes a oportunidade de participar do processo, trazendo aos autos argumentos e provas capazes de influir na formação do convencimento do Estado-juiz. O dispositivo constitucional sobredito, concretizando esses princípios, entende que a oportunidade de participação somente se pode dizer real quando a pretensão da parte possa contar com uma defesa técnica.

Desse modo, a legislação infraconstitucional considera pressuposto processual a capacidade postulatória da parte. Esta somente se faz presente quando a própria parte goze do denominado ius postulandi ou quando esteja representada por quem o detenha, ou seja, por um advogado (CPC, art. 36; Lei 8.906/94, art. 1º e 4º).

Na defesa judicial dos interesses do seu cliente, o advogado atua com legítima parcialidade institucional, buscando garantir não apenas os direitos da parte, mas também a total observância do devido processo legal. O encontro das parcialidades institucionais opostas permitirá um ponto de equilíbrio que serve de instrumento à imparcialidade do juiz.

O advogado deve atuar com o instrumento de mandato, a procuração ad judicia. Como regra no ordenamento brasileiro, sem esse instrumento, poderá apenas, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar a decadência ou a prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos urgentes, mas, nestes casos excepcionais, deverá exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, por despacho do juiz.

Contudo, a Lei nº 12.437/2011, de 6 de julho de 2011, acrescentou o §3º ao art. 791 da CLT, para permitir, a partir de sua vigência, que o advogado possa ser constituído, com poderes para o foro em geral, mediante simples registro na ata de audiência, por requerimento verbal, desde que haja o consentimento do representado.

Destaque-se que a referida lei retirou, a partir da data de sua vigência, a necessidade de juntada de procuração aos autos se o advogado for constituído em audiência, com a anuência do representado, mas apenas permite que o advogado possua poderes para o foro em geral. Para poderes específicos, mantém-se a necessidade da juntada da procuração aos autos.

O papel do advogado, em vista de sua indispensabilidade ao processo, tem caráter público. No entanto, há também uma faceta privada, notadamente na relação advogado-cliente, que funciona como limite à intervenção estatal.

Assim é que o advogado, exercendo um múnus público indispensável à administração da justiça, deve ter uma atuação ética condizente com os fins públicos que informam sua profissão, não mais se concebendo que seu compromisso esteja restrito apenas aos interesses da parte que ele representa, mas agindo com lealdade e boa-fé na relação processual.

Nesse sentido, o atual Código de Processo Civil realça os chamados princípios éticos do processo, tais como o dever de lealdade entre as partes, condenando o emprego de subterfúgios ou atitudes antiéticas, tal qual se observa a partir da redação do art. 14, CPC.

Partindo para a análise de suas funções, estabelece a Lei nº 8.906/94, em seu art. 1º, serem privativas da advocacia as atividades de postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Esse dispositivo estabelece como única exceção a impetração de habeas corpus, confirmando, aliás, a norma emergente do CPP, art. 654.

Não obstante, a interpretação sistemática impõe mitigações a esse dispositivo. Desse modo, também não são privativos da advocacia os requerimentos feitos ao juiz de paz, uma vez que estes exercem atividade predominantemente administrativa, bem como as postulações realizadas junto à Justiça do Trabalho e aos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95).

Com exceção do habeas corpus, as ressalvas feitas à obrigatoriedade de postulação através de advogado estabelecida pelo Estatuto são frutos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros em setembro de 1994, que acolheu as críticas por eles levantadas à Lei nº 8.906/94, considerada por muitos como ofensiva ao princípio constitucional do acesso à justiça, além de corporativista e protecionista.

Nesse sentido, ensina Leonardo Greco: “A análise das condições necessárias ao efetivo acesso à Justiça não pode deixar de questionar o papel do advogado no moderno processo judicial. Exercendo a defesa técnica, sua presença firmou-se como indispensável, para assegurar a plenitude de defesa. Todavia, a sua contratação impõe ao cidadão um custo, nem sempre necessário e nem sempre recuperável. Na medida em que o processo se desformalize e em que se eleve a consciência jurídica dos cidadãos, certamente decairá a necessidade imperiosa da presença do advogado. Nos Juizados Especiais, nas causas até 20 salários-mínimos, sua presença é facultativa. Em muitas outras situações, deve ser reavaliada a sua presença forçada” O acesso ao Direito e à Justiça. Fonte: http://www.mundojuridico.adv.br, acesso em 13 de dezembro de 2004.

A obrigatoriedade de postulação através do advogado não mais se verifica nas causas de valor até 20 salários mínimos, pois, a partir da ADI 1.127-8, sua assistência é hoje tida como facultativa (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Não obstante, isso não significa que num dado caso concreto não seja possível que se entenda a sua indispensabilidade, qualquer que seja o valor econômico envolvido na ação, para que seja efetiva a defesa dos interessados. O que parece não ter mais cabimento, pelo menos após a decisão do STF, é a indispensabilidade nas pequenas causas e na Justiça do Trabalho, como regra geral.

Ainda como resultado da ADI 1.127-8, foi suspensa a obrigatoriedade da presença de representante da OAB em caso de busca e apreensão determinada por magistrado em escritório ou local de trabalho do advogado, bem como em caso de lavratura de auto de prisão em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia (art. 7º, Lei nº 8.906/94), sob o fundamento de que tal medida comprometeria a eficácia da decisão judicial, além de ofender o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, CF.

Os advogados não poderão ter vista nem retirar processos judiciais ou administrativos, findos ou em andamento, quando estes estiverem sob segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, devendo tal circunstância ser reconhecida pela autoridade em despacho motivado, que pode ser proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada (art. 7º, §1º, 1 e 2, Lei nº 8.906/1994).

Também não poderá ter vista nem fazer carga dos autos até o encerramento do processo o advogado que deixar de devolvê-los no prazo legal e só o fizer depois de intimado (art. 7º, §1º, 3, Lei nº 8.906/1994).

Outro ponto que merece destaque diz respeito à imunidade profissional do advogado em relação aos crimes de injúria e difamação, o que não implica, entretanto, ausência de sanção disciplinar, a ser aplicada exclusivamente pela OAB, pelos excessos que o profissional cometer. Importante ressaltar que, na ADI nº 1.127-8, foi declarada pelo STF a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, contida no §2º do art. 7º, retirando assim a imunidade do advogado quanto ao crime de desacato. Portanto, apesar de não cometer os crimes de injúria e difamação, responde criminalmente o advogado não só pelo crime de calúnia como também pelo crime de desacato.

Igualmente essenciais à administração da justiça e indispensáveis ao exercício da jurisdição são as atividades exercidas pela Advocacia Pública, formada por bacharéis em direito inscritos no quadro de advogados da OAB, que se dedicam judicial e extrajudicialmente à defesa da União, dos Estados e dos Municípios.

A Advocacia-Geral da União, criada pela Constituição de 1988 (art. 131), e instituída pela Lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é chefiada pelo Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República.

O constituinte de 1988, ao criar a Advocacia-Geral da União, livrou a Carta Política de aleijão que acometera suas antecessoras.

Com efeito, retirou-se o Ministério Público da insustentável situação em que se encontrava, como instituição incumbida de duas funções a princípio inconciliáveis: a defesa dos interesses indisponíveis da sociedade e a representação do Estado. Com a Constituição de 1988, essa última foi transferida à Advocacia-Geral da União, podendo o Ministério Público, a partir desse instante, dedicar-se integralmente ao desempenho de sua vocação.

Da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal trata o art. 132, CF, segundo o qual os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

No âmbito municipal, a Advocacia Pública é exercida pelas Procuradorias dos Municípios, que não se encontram previstas na Constituição Federal e nem sempre existirão, cabendo a cada Município instituí-las se for do interesse da Administração.

Seminário Mediação e Arbitragem na OAB-RJ

2011-11-28T14:31:00.000-02:00

Lançamento de livro: Legitimidade Ativa e Representatividade na ACP, de Clarissa Diniz Guedes

2011-11-18T11:47:00.000-02:00

Justiça Restaurativa e Mediação - Lançamento de livro

2011-11-15T11:11:00.000-02:00

Clique aqui para obter mais informações sobre a publicação.

CPC Português atualizado

2011-11-06T10:55:00.000-02:00

Confira aqui o link para o CPC português atualizado
(contribuição do Dr. Guilherme Quaresma para o Grupo Observatório Processual, da UERJ)

Tramitação do PL 8046 (NCPC)

2011-10-26T05:52:00.001-02:00

Prezado(a) Assinante,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-08046/2010 - Código de Processo Civil.
	- 25/10/2011	Apresentação do Requerimento n. 56/2011, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer que seja convidada a comparecer a esta Comissão Especial, a Ministra do STJ Fátima Nancy Andrighy, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum".
	- 15/09/2011	Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".
	- 25/10/2011	DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

CNPQ divulga diretrizes éticas para a pesquisa e tipifica autoplágio

2011-10-23T18:28:00.000-02:00

O CNPQ tipificou quatro condutas como ilícitas e passíveis de sanções administrativas: a falsificação, a fabricação de resultados, o plágio e o autoplágio.

http://www.cnpq.br/saladeimprensa/noticias/2011/1017b.htm

Fonte: Portal do CNPQ, Notícia de 17/10/2011

Contribuição de Larissa Poachmann da Silva

Seminário no LAFEP. 20 e 21 de outubro. Mediação e Arbitragem

2011-10-19T12:35:00.000-02:00

32° Comentário ao Novo CPC - Despesas, honorários e multas

2011-10-15T17:42:00.000-03:00

Trataremos, neste comentário, dos chamados aspectos econômicos do processo, que envolvem as custas, as despesas e os honorários advocatícios.

Apresentamos, abaixo, um quadro comparativo entre a redaçao atual do CPC e o texto do Projeto, para, após, sublinhar as principais alterações.

As questões relativas às custas, previstas genericamente no art. 85 do Projeto, são tratadas, especificamente, pela legislação de cada Estado e pelo Regimento de Custas da Justiça da União. Paralelamente, os egimentos Internos dos Tribunais e os Códigos de Organização e Divisão Judiciária trazem, ainda, normas acessórias.

Vamos tratar das despesas em primeiro lugar para, então, abordar os honorários.

A parte inicial do art. 85, combinada com o art. 99, trata da gratuidade de justiça, garantia consagrada no art. 5°, inciso LXXIV da Carta de 1988, e regulamentada pela Lei n° 1.060/50.

O art. 99 deixa claro que qual quer pessoa, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode invocar o benefício da gratuidade de justiça se não dispuser de recursos para o pagamento das custas, despesas e honorários.

Numa tentativa de harmonizar o entendimento hoje consagrado, no sentido de que basta a afirmação de pobreza, com o crescente uso do benefício por pessoas que têm condições de pagar esses valores, o § 1° deste dispositivo autoriza o magistrado a determinar a comprovação da insuficiência caso haja nos autos algum elemento que evidencie ser abusiva a concessão da gratuidade.

E o § 2°, reconhecendo a relevância desta questão, ressalva que a decisão do juiz que concede ou nega a gratuidade será impugnável por agravo de instrumento (salvo, obviamente, se a questão foi apreciada na sentença), numa das raríssimas hipóteses em que tal recurso é admitido no texto do novo CPC.

Poderia aqui ter o legislador aproveitado para tratar do diferimento do pagamento das custas, como alternativa razoável para os casos em que o autor, no momento da propositura da demanda não tem os recursos necessários para o pagamento das despesas, mas, certamente, ao final, sendo julgado procedente o pedido, poderá honrar o débito sem maiores problemas.

O art. 90 trata do que hoje chamamos de jurisdição voluntária, e que no Novo CPC será denominada jurisdição não contenciosa. Neste caso, as despesas são adiantadas pelo requerente, mas rateadas, após, pelos interessados. Nos juízos divisórios, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões, se não houver litígio. (art. 91).

A regra do parágrafo único do art. 85 repete a redação do atual art. 19, §§ 1° e 2°, no sentido de que autor deve adiantar as custas dos atos determinados ex officio pelo magistrado, ou a requerimento do M.P., se este funciona como fiscal da ordem jurídica.

Demais regras não chegam a ser uma novidade:

a) se o assistido fica vencido, o assistente paga as custas na proporção das atividades que tiver exercido (art. 96);

b) o valor da sanção imposta ao litigante de má fé reverte em benefício da parte contrária (art. 98);

c) cada parte paga a remuneração do seu assistente técnico; a do perito é custeada pela parte que requereu a prova técnica, ou será dividida quando requerida por ambas as partes, ou ainda determinada de ofício pelo magistrado (art. 97);

Passando, agora, ao exame dos honorários, frisamos que a regra geral da sucumbência, já consagrada em nosso ordenamento, é mantida no caput do art. 87 do Projeto.

O § 1° fixa o alcance da sucumbência. O dispositivo acolhe teses consagradas na jurisprudência do STJ e determina que a verba é devida, também, no pedido contraposto, no cumprimento de sentença, na execução resistida e nos recursos interpostos cumulativamente.

Ainda seguindo entendimento hoje consagrado no STJ, diz o § 6° que mesmo nas hipóteses de extinção do processo por perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Este dispositivo é complementado pelo § 9° que determina que a verba de sucumbência arbitrada em embargos rejeitados ou julgados improcedentes, bem como na fase de cumprimento de sentença será acrescida no valor do principal.

O parágrafo segundo mantém a forma mista de fixação do percentual de honorários, de forma que cabe ao legislador definir os tetos máximo e mínimo (entre 20 e 10 por cento do valor da condenação), cabendo ao juiz, segundo seu prudente arbítrio, no caso concreto, estipular o valor exato, de acordo com os parâmetros previamente fixados, a saber:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação de serviço;

c) a natureza e a importância da causa; e

d) e trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não obstante o Projeto, aqui, se limitar a reproduzir grande parte do texto do atual Codex, parece haver um excesso de conceitos jurídicos indeterminados, o que reduz muito a possibilidade de controle sobre esse ato do juiz.

Talvez pudessem ser pensados requisitos que, ao mesmo tempo em que buscam traduzir referências mais concretas, possibilitam aferir de forma mais precisa a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado.

Por exemplo, o dispositivo poderia levar em consideração o ineditismo do caso e a ausência de precedentes nos Tribunais Superiores, fato esse que, certamente desafiaria a criatividade e a capacidade técnica dos profissionais. Outra idéia seria valorizar o advogado que se conduziu, ao longo do processo, acatando todos os preceitos cooperativos e colaborativos. Ou mesmo o empenho do advogado em buscar e tentar viabilizar soluções consensuais.

Importante ressaltar que esta regra geral sofre modificações em três situações, a saber:

a) sendo a causa inestimável ou sendo irrisória a vantagem econômica a ser proporcionada pelo processo, o juiz fixará os honorários tendo em vista, apenas, as diretrizes do § 2°;

b) em caso de ação indenizatória fundada em imputação de ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas e de mais doze prestações vincendas;

c) nas causas em que a Fazenda Púbica for parte, o § 3° do art. 87 estabelece que o teto dos honorários deve ser inversamente proporcional ao valor da causa; ou seja: quanto maior o valor em jogo, menor o teto máximo de fixação dos honorários. Eis os limites fixados pelo Projeto:

c.1) mínimo de dez e máximo de vinte por cento nas ações de até duzentos salários mínimos;

c.2) mínimo de oito e máximo de dez por cento nas ações acima de duzentos até dois mil salários mínimos;

c.3) mínimo de cinco e máximo de oito por cento nas ações acima de dois mil até vinte mil salários mínimos;

c.4) mínimo de três e máximo de cinco por cento nas ações acima de vinte mil até cem mil salários mínimos;

c.5) mínimo de um e máximo de três por cento nas ações acima de cem mil salários mínimos.

Regra curiosa é prevista no § 7° deste mesmo art. 87. Ela autoriza a fixação de nova verba honorária na instância recursal, mesmo que não haja pedido da parte interessada, observadas as diretrizes dos parágrafos 2° e 3°, e obedecido o limite total de 25 por cento para toda a fase de conhecimento, valor esse que pode ser cumulado com multas e outras sanções processuais, inclusive as do art. 80, como explicitado pelo § 8° do art. 87.

Na verdade, aqui, o dispositivo parece um pouco confuso. Isto porque a fase de conhecimento, desde a implementação da idéia de um processo sincrético, abrange toda a atividade realizada não só antes da sentença, mas também depois, durante o seu cumprimento, como já assegurado nos parágrafos 1° e 9°.

Por outro lado, fixar honorários suplementares em instância recursal parece dar a impressão de uma medida com disfarçada natureza sancionadora; como se a parte vencida tivesse uma despesa a mais por provocar o reexame da matéria pelo Tribunal ad quem. Talvez fosse melhor fixar essa verba apenas nas hipóteses de recursos meramente protelatórios.

Por fim, o § 10, ao mesmo tempo em que reconhece o caráter alimentar dos honorários e, portanto, a possibilidade de receber os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, e ratifica que eles constituem direito do advogado, veda a compensação no caso da sucumbência parcial.

Com efeito, a Lei n° 8.906/94 já assegurava aos advogados o direito autônomo do advogado à percepção dos honorários, como se depreende da leitura dos artigos 22 e 23.

Por outro lado, a proibição á compensação representa a mudança de um entendimento que já estava consolidado.

Não só o art. 21 de nosso atual CPC, como a Súmula 306 do STJ autorizam expressamente a compensação.

O § 11 permite que o pagamento dos honorários seja efeito em favor da sociedade de advogados que integra, na qualidade de sócio, valendo esta regra para o disposto no § 10. Esta possibilidade parece ter claro intuito de redução de carga tributária, notadamente quanto à incidência do imposto de renda, que é bastante reduzido nesta hipótese, se comparado ao valor pago pelo advogado enquanto profissional liberal.

O § 12 determina que os juros moratórios sobre honorários advocatícios incidem a partir da data do pedido de cumprimento da decisão que os arbitrou, e o § 13, repetindo a parte final do art. 20 do atual CPC, dispõe que os honorários também serão devidos nos casos em que o advogado atuar em causa própria.

O art. 88. Determina que as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas no caso de sucumbência recíproca, mas exclui os honorários, eis que, como visto acima, o § 10 do art. 87 veda a compensação de honorários.

O parágrafo único deste art. 88 ressalva que se uma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, a outra responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, ao passo que o art. 89 prevê que na hipótese de litisconsórcio, haverá repartição proporcional das despesas e honorários.

O art. 92 trata das hipóteses de autocomposição. Havendo desistência ou reconhecimento, aquele que manifestou tal vontade arcará com as despesas e honorários. Havendo transação e se não existir disposição expressa, as despesas serão divididas igualmente. Note-se que, uma vez mais, o termo honorários é retirado, em consonância com a vedação à compensação.

Finalmente, o art. 94 repete a regra salutar já prevista no Código de 73, e que previne as lides temerárias: se o juiz extingue o processo sem resolução de mérito, o autor não pode propor novamente a mesma demanda sem pagar ou depositar em cartório o valor das despesas e honorários a que foi condenado.

Segue, abaixo, um quadro comparativo para facilitar o leitor.

CPC ATUAL	NOVO CPC
SEÇÃO III DAS DESPESAS E DAS MULTAS	SEÇÃO III DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
Art. 19 - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.	Art. 85. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Parágrafo único. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de oficio ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Art. 99. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma da lei. § 1º O juiz poderá determinar de ofício a comprovação da insuficiência de que trata o caput, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos legais da gratuidade de justiça. § 2º Das decisões relativas à gratuidade de justiça, caberá agravo de instrumento, salvo quando a decisão se der na sentença.
Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1o - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2o - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3o - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. § 5o - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.	Art. 87. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º A verba honorária de que trata o capta será devida também no pedido contraposto, no cumprimento de sentença, na execução resistida ou não e nos recursos interpostos, cumulativamente. Art. 86. As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha Art. 87 § 2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito, do beneficio ou da vantagem econômica obtidos, conforme. o caso, atendidos: I— o grau de zelo do profissional; II — o lugar de prestação do serviço; III .- a natureza e a importância da causa; IV — o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados dentro seguintes percentuais, observando os referenciais do § 2°: I — mínimo de dez e máximo de vinte por cento nas ações de até duzentos salários mínimos; II — mínimo de oito e máximo de dez por cento nas ações acima de duzentos até dois mil salários mínimos; III — mínimo de cinco e máximo de oito por cento nas ações acima de dois mil até vinte mil salários mínimos; IV — mínimo de três e máximo de cinco por cento nas ações acima de vinte mil até cem mil salários mínimos; V — mínimo de um e máximo de três por cento nas ações acima de cem mil salários mínimos. § 4° Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito, o beneficio ou a vantagem econômica, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios em atenção ao disposto no § 2°. § 5° Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas. § 6° Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 7° A instância recursal, de oficio ou a requerimento da parte, fixará nova verba honorária advocatícia, observando-se o disposto nos § 2° e 3° e o limite total de vinte e cinco por cento para a fase de conhecimento. § 8° Os honorários referidos no § 7° são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as do art. 80. § 9° As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, bem como em fase de cumprimento de sentença, serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 10. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 11. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se também a essa hipótese o disposto no § 10. § 12. Os juros moratórios sobre honorários advocatícios incidem a partir da data do pedido de cumprimento da decisão que os arbitrou. § 13. Os honorários também serão devidos nos casos em que o advogado atuar em causa própria.
Art. 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.	Art. 88. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
Art. 23 - Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.	Art. 89. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
Art. 24 - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.	Art. 90. Nos procedimentos não contenciosos, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
Art. 25 - Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.	Art. 91. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1o - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. § 2o - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.	Art. 92. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1° Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. § 2° Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
Art. 27 - As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.	Art. 93. As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido, exceto as despesas periciais, que deverão ser pagas de plano por aquele que requerer a prova.
Art. 28 - Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.	Art. 94. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários em que foi condenado.
Art. 29 - As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.	Art. 95. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Art. 30 - Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.
Art. 31 - As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.
Art. 32 - Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.	Art. 96. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
Art. 33 - Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
Art. 34 - Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção.
Art. 35 - As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.	Art. 98. O valor das sanções impostas aos litigantes de má-fé reverterão em beneficio da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado ou a União.
	Art. 97. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia, ou será rateada quando a perícia for determinada de oficio ou requerida por ambas as partes. § 1° O juiz poderá determinar que a pane responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. § 3° Quando se tratar de processo em que o Poder Público seja parte ou a prova pericial for requerida por beneficiário da gratuidade de justiça, ela será realizada preferencialmente por instituição pública ou por perito da administração. § 4° Na hipótese de não existir órgão oficial ou perito da administração pública, o valor da prova pericial requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça será fixado conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça e pago, desde logo, pelo Poder Público. § 5° Se, ao final, o beneficiário da gratuidade de justiça for vencedor, o Poder Público promoverá a execução para reaver do vencido os valores adiantados para pagamento da perícia.

Atualizado arquivo de jurisprudência do STF sobre temas ligados à atuação do MP

2011-10-15T16:18:00.000-03:00

Clique aqui e veja o arquivo com as decisões mais recentes do STF em questões ligadas à atuação do MP no processo civil e penal

Processo Civil e Novas Tecnologias

2011-10-15T13:41:00.001-03:00

já disponível áudio da palestra proferida na UNIT sobre processo e novas tecnologias: http://humbertodalla.podomatic.com

Processo Coletivo Contemporâneo

2011-10-15T13:03:00.000-03:00

Disponibilizada palestra proferida em novembro de 2010 na PUC-RS

sobre as perspectivas do processo coletivo diante do arquivamento do PL 5139

e do advento do novo CPC.

Processo Coletivo Contemporâneo

Convite para o lançamento de obra em homenagem ao Jurista José Maria Rosa Tesheiner

2011-10-13T14:16:00.000-03:00

IV Seminário LAFEP - UFF - dias 20 e 21 de outubro

2011-10-10T12:36:00.000-03:00

RIL - NCPC

2011-10-10T12:34:00.000-03:00

Clique aqui para ver o novo volume da Revista de Informação Legislativa do Senado Federal sobre o Novo CPC.

Video aulas e palestas do Prof. Humberto Dalla

2011-10-09T14:42:00.003-03:00

Clique aqui e acesse algumas video aulas e palestras do Prof. Humberto Dalla.

Atualizados arquivos de jurisprudência do STF e do STJ sobre temas ligados à atuação do MP

2011-10-09T14:40:00.000-03:00

Clique aqui para acessar as decisões selecionada do STF
Clique aqui para acessar as decisões selecionada do STJ

Já disponível na Appstore a versão defintiiva do aplicativo do Prof. Humberto Dalla

2011-10-06T16:38:00.000-03:00

Clique aqui para fazer o download.

Chamada de artigos - Revista Eletrônica Diálogo e Interação

2011-10-05T19:33:00.002-03:00

Processo de Seleção

É com grande satisfação que se comunica a publicação on line do quinto número da Revista DIÁLOGO E INTERAÇÃO: Revista Acadêmica Eletrônica da FACCREI/FACED, ISSN 2175-3687, no sítio www.faccrei.edu.br, no link Revista Diálogo e Interação.

Outrossim se informa que se encontra com chamada aberta para o sexto número da Revista com recebimento de artigos científicos nas áreas de:

1) Administração/Economia/Ciências Contábeis;
2) Direito;
3) Comunicação/Jornalismo;
4) Língua/Literatura/Educação;
5) Turismo.

A mesma tem caráter multidisciplinar, visando abranger as várias áreas do saber e, assim, possibilitar aos docentes desta Instituição e de outras de Ensino Superior divulgarem as suas produções científicas.

O objetivo é receber contribuições de todas as partes do País, criando um diálogo entre muitas vozes e muitos saberes, ampliando a rede de debates entre profissionais que atuam em várias áreas.

As contribuições para o número 6 de nossa revista serão recebidas até o dia 30 de outubro de 2011, com lançamento deste exemplar previsto para dezembro do corrente ano.

Os artigos serão avaliados por dois consultores da área de conhecimento da pesquisa, de instituições de ensino de comprovada produção científica. Após as devidas correções e possíveis sugestões, o artigo será aceito para publicação se tiver dois pareceres favoráveis e será rejeitado quando dois pareceres forem desfavoráveis. No caso de pareceres discordantes, o artigo será enviado a um terceiro parecerista. A decisão sobre a publicação ou não do artigo será do Conselho Editorial.

Nenhuma modificação do conteúdo ou estilo será feita sem o prévio consentimento do autor. É dele a inteira responsabilidade pelo conteúdo do material enviado. Os originais, mesmo quando não publicados, não serão devolvidos. Os artigos devem ser inéditos.

As informações sobre as normas de publicação encontram-se na página eletrônica http://www.faccrei.edu.br/dialogoeinteracao.

Pede-se para que sejam seguidas as normas estabelecidas e se observar a formatação dos artigos publicados. Os que estiverem fora das normas não serão publicados.

Eles deverão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico: revista@faccrei.edu.br.

Profa. Dda. Inês Cardin Bressan
Coordenadora da Revista DIÁLOGO E INTERAÇÃO

Prof. Esp. Altino Freire Fillho
Co-Coordenador da Revista DIÁLOGO E INTERAÇÃO

Consulta Pública do texto do NCPC no site da Câmara dos Deputados

2011-10-05T19:31:00.002-03:00

Clique aqui para ser redirecionado para o site.

Novos Enunciados Assessoria Civel MPRJ - continuação - DO 150911

2011-10-05T19:09:00.003-03:00

AVISOS

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista

o que consta nos autos do procedimento MPRJ nº 201100985004, FAZ SABER aos Membros do

Ministério Público o teor dos enunciados elaborados pela Assessoria Cível.

Enunciado nº 07/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÔES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DE DIVÓRCIO E

DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONSENSUAIS OU CONTENCIOSAS, ENTRE PARTES

MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM

SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a

intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ações de separação judicial,

de divórcio e declaratória de união estável, consensuais ou contenciosas, por ausência de

interesse de menor, de incapaz, de idoso em situação de risco, público ou social na demanda.

(Inteligência dos artigos 127 da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do Idoso e 1º,

incisos II e III, da Deliberação OECPJ nº. 30, DO de 1º/09/11).

Enunciado nº 08/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÕES DE ALIMENTOS E REVISIONAL DE ALIMENTOS,

CONSENSUAIS OU CONTENCIOSAS, BEM COMO EXECUTIVA DE ALIMENTOS COM BASE NO ARTIGO 732 DO CPC, ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL, DE MENOR, DE INCAPAZ OU DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso

constitucional cível de ações de alimentos e revisional de alimentos, consensuais ou

contenciosas, bem como executiva de alimentos com base no artigo 732 do Código de Processo

Civil, por ausência de interesse público, social, de menor, de incapaz ou de idoso em situação de

risco na demanda. (Inteligência dos artigos 127 da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do

Estatuto do Idoso e 1º, incisos V e VI da Deliberação OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).

Enunciado nº 09/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÕES SOBRE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, REVISIONAIS DE BENEFÍCIOS DE ACIDENTE DO TRABALHO E SUAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES, ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, SOCIAL, DE MENOR, DE INCAPAZ OU DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ações que versem sobre direitos previdenciários, revisionais de benefícios de acidente do trabalho e suas respectivas execuções, por ausência de interesse público, social, de menor, de incapaz ou de idoso em situação de risco na demanda. (Inteligência dos artigos 127 da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do Idoso e 2º, incisos I e II, da Deliberação OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).

Enunciado nº 10/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÕES TENDO COMO PARTES ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PESSOAS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ações que envolvam entidades fechadas de previdência privada e pessoas maiores e capazes, por ausência de interesse de menor, de incapaz, de idoso em situação de risco, público ou social na demanda. (Inteligência dos artigos 127 da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do

Idoso e 2º, inciso III, da Deliberação OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).

Enunciado nº 11/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÕES TENDO COMO PARTE EMPRESA PÚBLICA E/OU

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSES DE MENOR, DE INCAPAZ OU DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ações em que seja parte empresa pública e/ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal que não preste serviços públicos de relevância social, por ausência de interesse de menor, de incapaz, de idoso em situação de risco, público primário ou social na demanda. (Inteligência dos artigos 127

da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do Idoso e 2º, inciso IV, da Deliberação

OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).Enunciado nº 12/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITO INDIVIDUAL NÃOHOMOGÊNEO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ações que versem sobre direito individual não-homogêneo de consumidor. Ausência de interesse de menor, de incapaz, de idoso em situação de risco, público ou social na demanda. (Inteligência dos artigos 127 da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do Idoso e 2º, inciso VI, da Deliberação OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).

Enunciado nº 13/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de procedimentos de jurisdição voluntária que não envolvam matéria de registro público. Ausência de interesse de menor, de incapaz, de idoso em situação de risco, público ou social na demanda. (Inteligência dos artigos

127 da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do Idoso e 2º, inciso VII, da Deliberação

OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).

Enunciado nº 14/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ações de repetição de indébito e consignatória. Ausência de interesses de menor, de incapaz, de idoso em situação de risco, público ou social na demanda. (Inteligência dos artigos 127 da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do

Idoso e 4º, § 2º, inciso IV, da Deliberação OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).

Enunciado nº 15/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ações ordinárias de cobrança e indenizatória. Ausência de interesses de menor, de incapaz, de idoso em situação de risco, público ou social na demanda. (Inteligência dos artigos 127 da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do

Idoso e 4º, § 2º, inciso V, da Deliberação OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).

Enunciado nº 16/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÕES DE EMBARGOS DE TERCEIRO E CAUTELARES OU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ações de

embargos de terceiro e cautelares ou impugnação ao valor da causa. Ausência de interesse de

menor, de incapaz, de idoso em situação de risco, público ou social na demanda. (Inteligência

dos artigos 127 da CF, 35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do Idoso e 4º, § 2º, inciso VI,

da Deliberação OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).

Enunciado nº 17/11 – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÕES SOBRE DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO PRIMÁRIO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ações que envolvam direitos estatutários de servidores públicos para obtenção de vantagem patrimonial. Ausência de interesse de menor, de incapaz, de idoso em

situação de risco, público primário ou social na demanda. (Inteligência dos artigos 127 da CF,

35, inciso X, da LCE 106/03, 43 do Estatuto do Idoso e 4º, § 2º, inciso VII, da Deliberação

OECPJ nº 30, DO de 1º/09/11).

Novos Enunciados Assessoria Cível MPRJ - DO 051011

2011-10-05T19:07:00.000-03:00

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que consta nos autos do procedimento MPRJ nº 2011.01044828, FAZ SABER aos Membros do
Ministério Público o teor dos enunciados elaborados pela Assessoria Cível.
ATUALIZAÇÃO DE ENUNCIADOS DA ASSESSORIA CÍVEL
Enunciado nº 3/10 (DOERJ de 15/09/10) – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM
AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTE CAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ, PÚBLICO PRIMÁRIO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. DIREITO INDIVIDUAL NÃO HOMOGÊNEO DE CONSUMIDOR: É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ação individual de parte capaz em face de empresa privada prestadora de serviço público, por ausência de interesse de incapaz, público primário ou social na demanda que versa sobre direito individual não homogêneo de consumidor. Inteligência dos artigos 127 da CF, 82 do
CPC e 3º, V e VII, da Deliberação OECPJ nº 20-A/08 (DOERJ de 15/09/2010) - REVOGADO
PELO NOVO ENUNCIADO 12/11 ( DOERJ de 14/09/11)
Enunciado nº 18/11 (Revoga o antigo Enunciado 4/10 – DOERJ de 15/09/10) –
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS
INFRINGENTES DE EXECUÇÃO FISCAL E DE SEUS EMBARGOS DE TRIBUTO CONSTITUCIONAL. ESTADO OU MUNICÍPIO E PARTE CAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO PRIMÁRIO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. DIREITO PATRIMONIAL-ECONÔMICO DA FAZENDA PÚBLICA: É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de Execução Fiscal e de seus respectivos Embargos, entre parte capaz e Estado ou Município em que não se discute a
inconstitucionalidade dos tributos, por ausência de interesse de menor, de incapaz, de idoso
em situação de risco, público primário ou social na demanda que versa apenas sobre direito
patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Inteligência dos artigos 127 da CF, 82 do CPC, 4º, §
2º, inciso I, da Deliberação OECPJ nº 30/11(DOERJ de 1º/09/11) e da Súmula 189 do STJ.
Enunciado nº 19/11 (Revoga o antigo Enunciado 5/10- DOERJ de 15/09/10) –
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS
INFRINGENTES DE AÇÃO POSSESSÓRIA INDIVIDUAL. PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM
SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO PRIMÁRIO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. DIREITO PATRIMONIAL DE PARTES CAPAZES. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ação possessória individual entre pessoas naturais e jurídicas
privadas, por ausência de interesse de menor, de incapaz, de idoso em situação de risco,
público primário ou social na demanda que versa sobre direito patrimonial de partes capazes.
Inteligência dos artigos 127 da CF, 82 do CPC e 2º, III, e 4º, § 2º, inciso III, da Deliberação
OECPJ nº 30/11 (DOERJ de 1º/09/11).
Enunciado nº 20/11 (Revoga o antigo Enunciado 6/11 – DOERJ de 30/03/11) –
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU EMBARGOS
INFRINGENTES DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DE DIVÓRCIO E DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível em inventário e partilha que decorra de ações de separação judicial, de divórcio e de reconhecimento e dissolução de união estável, por ausência de interesses de
menor, de incapaz, de idoso em situação de risco, público ou social na demanda que versa
sobre direitos patrimoniais disponíveis. Inteligência dos artigos 127 da CF, 82 do CPC e 1º,
inciso IV, da Deliberação OECPJ nº 30/11. (DOERJ de 1º/09/11).

Jurisprudência. MP. Atualização de arquivo com decisões do STJ

2011-09-24T12:18:00.001-03:00

Atualizado o arquivo com decisões do STJ sobre a participação do MP no processo civil brasileiro. Clique aqui para baixar (até o Informativo 482)

A Mediação e os Juizados Especiais Criminais

2011-09-24T10:41:00.000-03:00

Palestra do Prof. Humberto Dalla no Centro de Mediação do TJRJ

em 23 de setembro de 2011.

A Mediação e os Juizados Especiais Criminais

Áudio da palestra do prof. Humberto Dalla sobre Mediação no Processo Civil Contemporâneo

2011-09-23T09:57:00.000-03:00

Clique aqui para ouvir a palestra sobre mediação no processo contemporâneo, numa perspectiva comparativa entre os direitos italiano e brasileiro.
A palestra foi proferida no evento organizado pela Profa Margareth Zaganelli, na UFES.

Resolução 13/11 do Parlamento Europeu sobre Mediação

2011-09-21T20:28:00.002-03:00

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução, em português.

Aplicativo Prof. Humberto Dalla na Appstore

2011-09-21T10:35:00.000-03:00

Amigos, já está disponível para download na Appstore a versão Beta do aplicativo do Prof. Humberto Dalla, contendo textos, video aulas, acesso ao blog, site, twitter e muito mais. Os que usam ipod e iphone podem baixar gratuitamente direto do dispositivo. Aguardo as críticas e sugestões e peço sua ajuda na divulgação. Forte abraço,

31o Comentário ao NCPC

2011-09-18T20:04:00.002-03:00

Neste 31^o comentário abordaremos os artigos 82 a 84 do NCPC, que tratam da “Responsabilidade das partes por dano processual”.

Como já tivemos a oportunidade de salientar em comentários a outros dispositivos, a boa fé é uma preocupação constante no texto do NCPC. Além de estar presente nos dispositivos referentes aos deveres das partes, é especialmente tutelada nos artigos 82 a 84, que tratam da responsabilidade das partes por dano processual.

Como pode ser visto no quadro comparativo abaixo, os arts. 82 e 83 do NCPC repetem a redação dos arts. 16 e 17 do atual.

No art. 84 há uma importante alteração do quantum da multa. Hoje, esse valor não pode exceder um por cento do valor da causa. No NCPC este valor ficará entre 2 e 10 por cento, do valor corrigido da causa, e não do valor histórico.

Não há novidades na redação do § 1^o do art. 84, mas no § 2^o encontramos um parâmetro extra para a fixação do valor da condenação. Assim, caso não seja possível calcular o verba sobre o valor da causa, o magistrado deverá lançar mão da liquidação.

Nessa mesma linha de raciocínio, ou seja, impedir que obstáculos processuais inviabilizem a condenação por litigância de má fé, o § 3^o estabelece que ainda que o valor da causa seja irrisório, será utilizado, como parâmetro extraordinário, o valor do salário mínimo, sendo o teto máximo fixado em dez vezes essa quantia.

CPC ATUAL	NOVO CPC
SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL	Seção II Da responsabilidade das partes por dano processuaL
Art. 16 - Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.	Art. 82. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.	Art. 83. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 18 - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.	Art. 84. O juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa que não deverá ser inferior a dois por cento, nem superior a dez por cento, do valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, além de honorários advocatícios e de todas as despesas que efetuou.
§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.	§ 1° Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.	§ 2° O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia sobre o valor da causa, ou, caso não seja possível mensurá-la desde logo, liquidada por arbitramento ou pelo procedimento comum.
	§ 3° Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa referida no caput poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo.

Chamada de artigos para a Revista Temas Atuais de Processo Civil

2011-09-18T18:39:00.002-03:00

Clique aqui e veja a chamada de artigos e normas técnicas da Revista Eletrônica Temas Atuais de Processo Civil

O Procedimento de Escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – uma análise empírica

2011-09-16T12:06:00.002-03:00

Clique aqui e veja o estudo disponibilizado no site do STF.

EDITAL DO XXXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2011-09-14T10:33:00.002-03:00

Veja no site do MPRJ a íntegra do Edital.

Cautelar Inversa

2011-09-10T14:28:00.000-03:00

DECISÃO

Cautelar no STJ derruba efeito suspensivo de recurso especial ainda não admitido

A medida cautelar ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em circunstâncias excepcionais, é instrumento válido para combater o efeito suspensivo atribuído a recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade. O entendimento foi dado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, que concedeu liminar à Victoria’s Secret Stores Brand Management, em demanda com a Globo Comunicação e Participações S/A – promotora do Monange Dream Fashion Tour (MDFT).

A liminar foi concedida para restabelecer, temporariamente, decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia proibido o uso, nos desfiles do MDFT, de símbolos que a Victoria’s Secret alega serem seus – como as asas de anjo exibidas por algumas modelos. O MDFT 2011, evento que combina shows de música e desfiles de moda, foi programado para 12 capitais, e a etapa de São Paulo ocorreu no último dia 3, sob a vigência da decisão do STJ.

A Victoria’s Secret, cadeia de lojas de lingerie e produtos de beleza sediada nos Estados Unidos, entrou na Justiça para tentar impedir o uso de elementos tidos como símbolos distintivos de sua marca nos desfiles da MDFT, especialmente as asas de anjo. O juiz de primeira instância concedeu liminar a favor da Victoria’s Secret, que foi confirmada por decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Os promotores do MDFT entraram então com recurso especial dirigido ao STJ, cujos requisitos legais passariam por análise prévia no próprio TJRJ. Antes mesmo de vencida essa etapa da admissibilidade, a Globo Comunicação ingressou – ainda no TJRJ – com medida cautelar pedindo que fosse dado efeito suspensivo ao recurso especial, de modo a suspender a decisão que manteve a liminar, até o julgamento final da controvérsia – pretendendo, com isso, afastar qualquer espécie de limitação quanto aos adereços utilizados em seus eventos.

Dessa vez, a Globo Comunicação conseguiu: o desembargador terceiro vice-presidente daquele tribunal concedeu liminar dando efeito suspensivo ao recurso e, com isso, liberando as asas de anjo pelo menos até a corte estadual decidir se o recurso ao STJ seria ou não admitido.

Os advogados da Victoria’s Secret recorreram contra a decisão no próprio TJRJ, mas a resposta foi que não seria cabível mais nenhum recurso nessa instância. Diante disso, ajuizaram a medida cautelar no STJ, com o propósito de derrubar o efeito suspensivo e assim restabelecer a liminar concedida a seu favor. .

Acesso à justiça

As súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia, impedem o STJ de decidir sobre medida cautelar relativa a recurso especial cuja admissibilidade ainda não tenha sido julgada pelo tribunal de segunda instância. No entanto, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que, nas circunstâncias excepcionais do caso da Victoria’s Secret, não seria razoável ter de esperar a decisão do TJRJ sobre a admissibilidade do recurso especial, para só então considerar estabelecida a competência do STJ.

“A recorrente diligenciou perante o juízo de origem para reformar a decisão que lhe causa gravame”, disse o ministro. “Se a vice-presidência do tribunal, uma vez provocada, afirma que a decisão é irrecorrível, não há como se exigir da parte outras medidas judiciais perante a corte estadual, devendo ser aberta a jurisdição deste Tribunal Superior, sob pena de violação do acesso à justiça”, explicou.

Por isso, o ministro entendeu não ser hipótese de incidência das súmulas 634 e 635 do STF no caso, ante a possibilidade de perecimento do direito, pois o evento em São Paulo ocorreria no dia 3 de setembro. A decisão do ministro foi dada dia 1º.

Antonio Carlos Ferreira disse que a liminar concedida em favor da Victoria’s Secret não colocava em risco a realização do MDFT, pois os eventos de Belo Horizonte e Fortaleza ocorreram sem maiores problemas, sob a vigência da liminar deferida em primeira instância e confirmada por órgão colegiado do TJRJ.

Além disso, o ministro destacou que, da mesma forma como decidido em primeira e segunda instância, a liminar não proibia a realização do evento, mas sim o uso de símbolos distintivos da Victoria’s Secret. A liminar do ministro Antonio Carlos Ferreira terá efeitos apenas até que o TJRJ decida sobre a admissão do recurso especial.

Contribuição da Dra. Flavia Pereira Hill

Simplificação de Ritos na Itália: edição do decreto da delegação proveniente do artigo 54 da lei no 69, de 18 junho de 2009

2011-09-09T09:34:00.000-03:00

Clique aqui para conhecer o texto.

Nova movimentação no NCPC

2011-09-06T14:51:00.001-03:00

PL-08046/2010 - Código de Processo Civil.
	- 05/09/2011	Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Solicita as providências necessárias para a criação de uma Comissão de Notáveis para compor esta Comissão Especial".

Entrevista Luiz Fux no Valor em 05.09.11

2011-09-06T14:49:00.002-03:00

Em entrevista, Luiz Fux defende que novo CPC será revolucinoário

Em entrevista ao jornalista Juliano Basile, do jornal Valor Econômico, o ministro Luiz Fux, do STF, comenta o impacto das mudanças com a reforma do CPC.

Veja abaixo.

__________

Novo Código deverá reduzir risco jurídico para empresas
Por Juliano Basile
O novo Código de Processo Civil vai reduzir expressivamente o risco jurídico brasileiro e diminuir as chances de que o passado seja, como é hoje, uma fonte de surpresas desagradáveis para as empresas em suas relações com o Fisco. Segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), duas mudanças vão afetar diretamente a vida das empresas. A primeira é que as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça tenham a mesma decisão. A segunda é que as mudanças de entendimento do Judiciário, que trazem inesperados custos adicionais de impostos e de produção às empresas, só podem valer a partir de posição definitiva dos tribunais superiores.
Essas duas mudanças estão previstas na reforma do Código de Processo Civil (CPC) e podem transformar-se em realidade a partir de 2013. O texto já foi aprovado no Senado e, se passar na Câmara, vai impedir que empresas que contam com decisões judiciais para não pagar determinados tributos tenham de fazê-lo, caso o Judiciário mude de posição, arcando inclusive com custos por anos anteriores à nova orientação. "Os empresários precisam de previsibilidade", disse Fux. "Todos precisam saber o dia de amanhã e o CPC vai prever isso", afirmou o ministro, em entrevista ao Valor.
O novo Código terá incidentes processuais que permitirão ao STF assumir casos de instâncias inferiores e dar uma diretriz única para todo o país. Se, nesses casos, houver mudança de jurisprudência, o novo entendimento só será aplicado a partir da decisão do STF, que terá de ser explícito sobre a partir de quando ele passará a valer. Será uma proteção às empresas. Por isso, Fux acredita que o novo CPC será mais revolucionário do que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004.
Fux informou que pelo menos dois grandes casos devem ser decididos pelo novo processo - a possibilidade de empresários abrirem filiais de suas lojas próximas a shopping centers com os quais já têm contratos e a de as lojas de conveniência em postos de gasolina poderem vender remédios anódinos, como aspirina e vitamina C. Uma vez adotado, esse incidente também permitirá ao STF dar orientação única para milhares de questões, como a cobrança de tributos, cujo pagamento, hoje, depende de decisões que costumam ser divergentes na Justiça - algumas empresas pagam e outras não. Pelo instrumento, o STF terá o prazo máximo de um ano e meio para dar uma resposta única a todas as empresas do país.
"Código de Processo Civil será revolucionário"
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em outubro se a Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos que foram condenados pela Justiça, deve ser aplicada às próximas eleições. "Temos que discutir a Lei antes do fim do ano para orientar os eleitores", afirmou o relator do processo, ministro Luiz Fux.
Em entrevista, ele revelou que não se sentiu incomodado ao dar o voto decisivo contra a aplicação da Ficha Limpa para as eleições de 2010, pois seguiu a Constituição que, segundo ele, é a vontade do povo. Agora, a discussão será mais profunda. O STF vai ter que verificar onde está a soberania popular: em milhões de pessoas que deixaram as suas assinaturas para a aprovação da lei ou nos milhões de votos que elegeram políticos com "ficha suja" para o Congresso.
Fux avaliou que não é o STF que está interferindo no Congresso ao decidir sobre Ficha Limpa, titularidades de mandatos políticos e formas de coligações partidárias. Para ele, são os políticos que estão provocando o tribunal para que ele decida essas questões.
O ministro acredita que cabe ao STF tomar atitudes para cumprir a Constituição, como definir quantos dias tem o aviso prévio.
Até o fim do ano, Fux vai levar a julgamento o regime diferenciado de contratações para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Mais novo ministro no STF, Fux propôs mudanças na forma dos julgamentos do STF. Ele acha que cada ministro poderia resumir o seu voto em 15 minutos.
A seguir os principais trechos da entrevista, que foi realizada na casa do ministro no Lago Sul, em Brasília.
Valor: O STF está atuando além da lei, quando se propõe a definir critérios para a concessão de aviso prévio?
Luiz Fux: Essa é uma crítica indevida pelo seguinte: o Judiciário não age de ofício. Só age mediante provocação. Uma vez provocado, ele não pode se recusar a agir. Então, isso que se denomina ativismo judicial é um pseudoproblema. Na verdade, o tribunal é provocado e não pode se omitir.
Valor: Mas, no caso do aviso prévio é o STF que vai definir critérios, e não o Congresso.
Fux: Diante da lacuna da lei, o juiz não pode deixar de decidir. Num primeiro momento, estabelecemos prazo proporcional ao número de anos trabalhados. Eu levei alguns tratados internacionais firmados pelo Brasil que se compromete a esses prazos e alguns exemplos do que ocorre em outros países. Daí, teve início um debate e isso gerou dever de cautela para que pensássemos nesses prazos, pois o Congresso tem uma série de projetos sobre o tema.
Valor: O STF não está legislando, quando acrescenta regras a serem cumpridas em suas decisões?
Fux: O STF só age quando provocado. Há casos em que estamos regulando uma determinada situação e o objetivo maior é que se faça Justiça completa. Vamos supor que o Estado intervenha na economia e cause prejuízo a algum segmento, como já aconteceu. O Judiciário pode entender que aquela intervenção estatal passa no teste da razoabilidade, mas, ao mesmo tempo, verifica que é preciso ressalvar alguma indenização para o segmento prejudicado. A Constituição prestigia esses princípios. Ela coloca o homem como centro de gravidade da ordem jurídica. Ela defende, de um lado, o princípio da livre iniciativa e, de outro, o da propriedade. Temos que conciliar esses valores.
Valor: E quando há dúvida sobre qual valor privilegiar?
Fux: Nessa ponderação, temos que fazer alguns testes para verificar o que é razoável. O poder público, por exemplo, tem o dever de prestar serviços de saúde. É um direito de todo cidadão. Mas há princípios que protegem a Administração Pública de gastos indevidos. Numa cirurgia para retirada de retinose pigmentar (doença que leva à perda de visão), por exemplo, eu devo questionar: quantas pessoas necessitam fazer essa cirurgia? Qual o custo social disso? No caso, é mínimo. Numa infinidade de brasileiros, há um ou outro que sofre dessa doença gravíssima.
Valor: E se a decisão atingir muitas pessoas?
Fux: Nesse caso, deve-se ponderar entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Temos que fazer um balanço entre as duas coisas para ver o que vai prevalecer. Em breve teremos que julgar as cotas raciais. É um tema difícil. O STF hoje julga com muito mais recorrência "hard cases" do que antes.
Valor: Qual será o grande desafio ao julgar as cotas para negros nas universidades?
Fux: Vamos ter que aplicar o princípio da isonomia à luz da regra de que os desiguais vão ter de ser tratados de maneira desigual.
Valor: E no julgamento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as próximas eleições?
Fux: Temos que discutir a Lei da Ficha Limpa antes do fim do ano para orientar os eleitores. Quem pode ser votado e quem não pode? Vários candidatos que teoricamente não tinham a Ficha Limpa receberam milhões de votos. O atual Congresso está se movendo (deputados e senadores estão perdendo os mandatos por causa da lei). E há a discussão de soberania popular. Quem é o povo? Aquele que apresentou milhões de assinaturas para a aprovação da lei ou o que deu esses milhões de votos para políticos sem Ficha Limpa?
Valor: O STF não vai acabar sofrendo novamente com aquele debate de interferir na classe política?
Fux: Mas, o tribunal é sempre provocado. No caso das coligações partidárias, queriam saber se o voto era para a legenda ou para a coligação. Os partidos e os políticos levaram a questão para o Judiciário. O mesmo aconteceu com a Ficha Limpa: eles é que entraram no STF. Agora, por exemplo, o governo estabeleceu uma regra de contratação para a Copa e a Olimpíada. Eles entraram novamente. Judicializaram essa questão. E nós vamos ter que dizer se pode fazer obra pelo regime diferenciado ou não. Na verdade, a exacerbação do sentimento de cidadania e a gama de direitos contemplados na Carta levaram a um acesso mais constante à Justiça. Partidos e OAB têm entrado com muitas ações.
Valor: Foi difícil chegar ao STF e dar o voto decisivo sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010?
Fux: Aquilo me motivou muito. Não me angustiou e não me amedrontou, muito embora eu soubesse que havia uma opinião da mídia, da classe jurídica e a classe política. Na classe jurídica, a decisão foi muito bem acolhida. Agora, em termos de anseio popular, a Lei da Ficha Limpa é muito boa. É a lei do futuro. Mas não pode ser aplicada no mesmo ano em que foi votada.
Valor: Por quê?
Fux: Há uma proteção na Constituição, proibindo a alteração das regras no mesmo ano da eleição. Por quê? Porque as maiorias poderiam perfeitamente inviabilizar a candidatura de outras. A divisão foi imensa.
Valor: E agora, o desafio é maior?
Fux: Agora, é o cerne da lei e o espectro da discussão é mais amplo. Vamos discutir a ponderação de valores da presunção de inocência e a questão da irretroatividade da lei. Se ela é condição de inelegibilidade ou se é uma sanção penal. O julgamento deve ocorrer em outubro.
Valor: Mesmo com quorum reduzido?
Fux: Quem sabe teremos onze ministros até lá. No meu caso entrei com grande expectativa, pois peguei vaga aberta há sete meses (pela aposentadoria de Eros Grau, em agosto de 2010). O gabinete estava parado. Não tinha ministro para dar orientação sobre os processos. Isso me deu trabalho extra.
Valor: Mas o senhor veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde julgam mais processos do que no STF.
Fux: Isso contou muito. A carreira toda contou. Tenho 35 anos de magistratura. Fiz isso a vida inteira.
Valor: O senhor acha que a presidente Dilma Rousseff deve indicar um juiz para o STF?
Fux: Eu acho que deve ser uma pessoa que já tem ou teve experiência jurídica. Acho que uma parcela das vagas deveria ser de magistrados, mas de carreira. De preferência, alguém do STJ, pois ali é um pré-vestibular para o STF.
Valor: Ao derrubar a aplicação da Ficha Limpa às eleições de 2010, o senhor se incomodou em decidir contra a maioria?
Fux: Eu achei que era uma posição muito sustentada. Seria uma demonstração de fraqueza não seguir a regra constitucional para agradar a opinião pública. Isso me descaracterizaria como homem público. Fui promotor. Fiz concurso para juiz. Eu não aceito a ideia de que o STF seja contra-majoritário, pois, na verdade, o STF sufraga a opinião pública, a vontade do povo que está na Constituição. Ali está a vontade fundante de um novo Estado.
Valor: Qual avaliação o senhor faz da Constituição hoje?
Fux: A Constituição conjuga valores inerentes a um Estado Democrático de Direito. Ela consagra a livre iniciativa, os direitos dos trabalhadores, dos empresários. Ela faz um balanço bastante equilibrado de todos esses interesses que por vezes colidem e, aí, a Corte é chamada para dar a melhor solução.
Valor: Ela não é muito extensa? São 250 artigos.
Fux: Eu entendo que a Constituição é um ordenamento que legitima toda a legislação infraconstitucional e não pode ficar sempre na dependência de uma lei para entrar em vigor. Como o nosso sistema contempla, através do princípio da inafastabilidade da Justiça, que a todo direito corresponde uma ação que o assegura, esse direito pode ser pinçado do Código Civil, do Comercial e da Constituição.
Valor: Por que a reforma do Código de Processo Civil é necessária?
Fux: Ela vai trazer para o país uma performance da Justiça que reduzirá sobremodo o denominado risco Brasil. Nós vamos ter uma Justiça ágil e previsível.
Valor: Como assim? Como será na pratica?
Fux: Nós detectamos três fatores muito expressivos que influem na morosidade da prestação da Justiça: excesso de formalidades, de recursos e de demandas. A criação de contenciosos de massas é terrível. Hoje, há um milhão de ações de poupadores de cadernetas que vão se transformar em um milhão de recursos nos tribunais. Como enfrentar esses casos? Primeiro, reduzimos as formalidades do processo. Fizemos uma amostragem de que a cada cinco decisões do juiz, eram possíveis 25 recursos ainda na 1ª instância. Reduzimos esses recursos.
Valor: Como a reforma do CPC vai afetar as empresas?
Fux: Ela é importantíssima sob o ângulo empresarial. Hoje, os advogados orientam as empresas com base na jurisprudência (entendimento consolidado dos tribunais). Se a jurisprudência tem essa presunção de legitimidade, a sua mudança não pode ser abrupta. Senão, ela pega os empresários de surpresa.
Valor: Essas mudanças são constantes?
Fux: Imagine que a Justiça estabeleça que um tributo não é devido. Mas, depois a jurisprudência se altera. Ora, a empresa não está preparada para essa mudança. Ela não provisionou. Então, criamos a modulação de jurisprudência. A nova orientação passa a valer daquele momento em diante.
Valor: Isso também vai valer para o governo?
Fux: Sim. O Estado também sofre com isso. Se ele cobra um tributo, que vem a ser declarado inconstitucional anos depois, ele já gastou aquela receita. Como ele vai devolver? Mas, imagine isso com as empresas. Os empresários precisam de previsibilidade. Todo mundo precisa saber o dia de amanhã. O novo CPC vai prever isso.
Valor: Como?
Fux: Quando houver essa mutação, o tribunal será obrigado a dizer a partir de quando a mudança valerá. Estamos dando à atividade empresarial a segurança jurídica de que ela tanto necessita.
Valor: E nos casos em que uma empresa ganha na Justiça para se livrar de um tributo e a sua concorrente não consegue a mesma decisão?
Fux: Se várias pessoas veiculam a mesma tese jurídica, qual é o ideal de Justiça? É que elas tenham uma solução igual. Se todas tiveram perdas inflacionarias, por que uma recebe a diferença e outra não? É uma questão de Justiça.
Valor: Como isso vai acontecer na prática?
Fux: Para resolver esses casos criamos um instrumento do direito alemão que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Se num determinado Estado surge uma controvérsia e o juiz verifica que ela poderá surgir mais vezes, ele pode suscitar esse incidente. Ele vai para o tribunal local, que julga. Como esse incidente vai firmar jurisprudência nacional, ele terá que passar necessariamente pelo STJ ou pelo STF. Ele tem o pré-requisito de passar por esses tribunais para dar orientação nacional. Aí, os tribunais superiores vão decidir essa questão jurídica, que vai ser absorvida por todas as ações individuais que tramitam no país.
Valor: Quais casos vão ser decididos por essa sistemática?
Fux: Há casos interessantíssimos. Hoje, se discute se uma loja de shopping center pode abrir um estabelecimento de rua fazendo concorrência direta ao shopping. Se essa cláusula for legitimada, ela terá que valer para o Brasil todo. Senão, os lojistas de São Paulo vão poder abrir lojas perto de shoppings e os do Rio, por exemplo, não. Esse caso chegou ao STJ e estava comigo. Quer ver outro interessante: todo posto de gasolina tem loja de conveniência. Pode a loja vender remédios anódinos, como novalgina, vitamina C? Se todas puderem vender, não deve haver exceção.
Valor: As empresas não vão ter que esperar muito para ter essa orientação nacional?
Fux: O incidente tem prazo de um ano e meio para ser julgado. Então, em um ano e meio você mata vários coelhos com uma cajadada. Vai ser um instrumento revolucionário. Vamos decidir de uma vez só várias questões sem proibir que a pessoa ingresse na Justiça. Depois, ela absorve a decisão no processo dela e vai perseguir perdas e danos, honorários e assim por diante.
Valor: A partir de quando o STF vai poder tomar essas decisões com orientação nacional?
Fux: Estou com esperança de que o Código seja aprovado até dezembro. Depois, haverá um ano para entrar em vigor.
Valor: O novo CPC vai reduzir o número de processos na Justiça?
Fux: Ele vai evitar um número grande de ações e os tribunais superiores vão trabalhar num nível de racionalidade nunca visto. A Suprema Corte norte-americana julga 77 processos por ano. O STF decide 88 mil processos. Alguma coisa está errada. E o STJ que tem 260 mil processos por ano?! No longo prazo, os tribunais vão trabalhar num nível de racionalidade capaz de permitir uma Justiça de ótima qualidade. Os tribunais vão ajudar os juízes e os juízes vão ajudar os tribunais. Os tribunais vão dar a solução para os juízes e esses terão tempo para se dedicar aos seus processos.
Valor: O STF deve ser mais ágil nos julgamentos?
Fux: Estamos preocupados, pois temos muitos temas com repercussão-geral e que acabaram por estagnar os outros tribunais que esperam pela definição desses litígios. Vamos debater uma metodologia de julgamentos mais rápida. Podemos definir que o relator tenha 15 minutos para apresentar o caso.
Valor: A transmissão pela TV Justiça leva a votos mais longos?
Fux: Eu confesso que passei a entender "reality shows" a partir do STF. Não sei nem onde fica a câmera da TV Justiça e sou partidário de votos orais e sintéticos. Procuro sintetizar com profundidade. Meu voto sobre a Ficha Limpa tem 70 páginas, mas não vou ficar lendo tudo aquilo.
Valor: Como o senhor acha que deveriam ser os julgamentos?
Fux: Em primeiro lugar, eu acho que temos que dar prioridade para as questões de repercussão-geral e criar uma metodologia prática para cada ministro sintetizar o máximo possível. Isso faria render o julgamento. Vou te dar o meu exemplo. Eu sou o primeiro a votar, com o maior prazer, pois realizei o meu sonho de magistrado de chegar ao STF. Acho que temos que criar uma metodologia de cada ministro ter um prazo para falar, de sintetizar o ponto de vista em 15 ou 20 minutos e depois juntar o voto ao processo.
Valor: Alguns ministros já fazem isso.
Fux: Rui Barbosa disse, na Oração aos Moços, que, se escolhessem a magistratura, não procurassem mostrar quanto direito sabem, mas sim, o direito que a parte tem. Isso faz sentido, não?!

Edital para o Concurso de servidor MPRJ

2011-09-06T14:20:00.002-03:00

Publicado no DO de hoje o edital. Veja informações em http://200.150.155.210/MP2011/

Tramitação do PL 8046 (NCPC)

2011-09-01T19:32:00.001-03:00

PL-08046/2010 - Código de Processo Civil.
	- 31/08/2011	Apresentação do Requerimento n. 1/2011, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Solicita as providências necessárias para a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os Projetos de Lei em tramitação na Casa relativos às alterações no Código de Processo Civil".
	- 31/08/2011	Designado Relator-Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
	- 31/08/2011	Designado Relator Parcial (Procedimentos Especiais), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
	- 31/08/2011	Designado Relator Parcial (Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença), Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
	- 31/08/2011	Designado Relator Parcial (Parte Geral), Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
	- 31/08/2011	Designado Relator Parcial (Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, e Disposições Finais e Transitórias) o Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
	- 31/08/2011	Designado Relator Parcial (Processo de Execução), o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Novo Projeto de Lei do Senado sobre Mediação

2011-08-31T19:53:00.000-03:00

Clique aqui e acesse o texto do PLS 517/11, apresentado pelo Sen. Ricardo Ferraço. Tivemos o prazer de colaborar na redação do texto, juntamente com as profas. Trícia Navarro e Gabriela Asmar.

Comissão Especial do novo CPC elege presidente e relator

2011-08-31T19:48:00.000-03:00

A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL nº 8.046/10) acaba de confirmar o nome de Fabio Trad (PMDB-MS) para exercer a presidência do colegiado. Os vice-presidentes serão Miro Teixeira (PDT-RJ), Vicente Arruda (PR-CE) e Sandra Rosado (PSB-RN). A chapa teve 21 votos favoráveis, uma abstenção e nenhum voto contrário. A relatoria-geral coube a Sérgio Barradas Carneiro (PT-RJ), como previsto no acordo firmado entre PT e PMDB, na semana passada.

Após a proclamação do resultado, o presidente designou relatores parciais os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS), Efraim Filho (DEM-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Hugo Leal (PSC-RJ).

Barradas Carneiro chegou a ser indicado para a presidência da comissão, mas não pôde assumir o posto por óbice regimental. Com o impasse que se criou e com a pressão do meio jurídico para que os cargos fossem ocupados por bacharéis em Direito, o PT e o PMDB ajustaram a inversão das indicações.

Acelerar tramitação dos processos

Elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado Federal, o projeto busca acelerar a tramitação dos processos. O texto determina explicitamente que as partes têm direito à resolução de suas questões jurídicas em prazo razoável, como determina a Constituição da República (Emenda nº 45).

Para agilizar o processo civil, a proposta elimina formalidades, limita recursos e cria o incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai permitir a aplicação de uma só decisão a várias causas semelhantes. O projeto determina, por exemplo, que o julgamento das ações e dos recursos deve ser feito em ordem cronológica, para evitar que a priorização do exame de processos mais simples acabe retardando a solução de causas mais complexas.

Rito de tramitação

No prazo de vinte sessões consecutivas, será admitida a apresentação de emendas ao texto, que serão encaminhadas, à medida que forem oferecidas, aos relatores das partes a que se referirem. Depois de findo o período fixado para apresentação de emendas, os relatores parciais terão o prazo de dez sessões para entregar seus pareceres sobre as emendas e também sobre as matérias que lhes tenham sido distribuídas. Os pareceres serão imediatamente encaminhados ao relator geral, que emitirá sua manifestação no prazo de quinze sessões, a contar do encerramento do prazo conferido aos relatores parciais.

A próxima reunião da comissão está agendada para o dia 14 de setembro de 2011, às 14h30, e se destinará à apreciação de requerimentos e à definição do roteiro dos trabalhos.

FONTE: Informativo AMPERJ. 31.08.11

Seminário: Processo Civil Contemporâeno - UFES

2011-08-26T19:05:00.000-03:00

Seminário: O Novo CPC e as inovações para a advocacia corporativa

2011-08-25T17:03:00.000-03:00

Seminário na UFES: Processo Civil Contemporâneo

2011-08-20T13:47:00.000-03:00

Jurisprudência. MP. Atualização de arquivo com decisões do STJ

2011-08-20T13:35:00.002-03:00

Atualizado o arquivo com decisões do STJ sobre a participação do MP no processo civil brasileiro. Clique aqui para baixar (até o Informativo 480)

Movimentação na tramitação do PL 8046 (Novo CPC)

2011-08-19T11:04:00.000-03:00

PL-08046/2010 - Código de Processo Civil.
	- 17/08/2011	Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 1º do art. 205 do Regimento Interno.
	- 18/08/2011	Recebimento pela PL804610.
	- 19/08/2011	Prazo para Emendas ao Projeto (20 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011)